SES – Legislação 2012
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Secretaria de Estado da Saúde – SES
Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma
Legislação:
– Lei nº 17.834, de 01 de novembro de 2012 – Institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e dá outras providências.
– Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012 – Institui o Fundo Estadual de Saúde (FES), por meio de reestruturação do fundo Especial de Saúde (FUNESA), e dá outras providências.
– Lei nº 17.668, de 20 de junho de 2012 – Cria a unidade administrativa complementar e o corresponde cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.
– Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a gratificação que especifíca.
– Decreto nº 7.542, de 16 de Janeiro de 2012. – Institui Comissão Interestadual a fim de realizar Chamamento Público de Organizações Sociais – OSs-, interessadas no gerenciamento das Unidades de Saúde que especifica e dá outras providências.
– Decreto nº 7.540, de 13 de Janeiro de 2012. – Confere autorização à Secretaria de Estado da Saúde para celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.