SERMG – Legislação 2006 a 2010

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Secretaria de Estado da Região Metropolitana de Goiânia

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

 

Legislação:

 

Lei complementar nº 78, de 25 de março de 2010 – Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Exercutivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. 

 

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