Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 8.040, de 28 de novembro de 2013 – Modifica o inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.886, de 24 de março de 2009, alterado pelo Decreto n^o 7.161, de 1^o de outubro de 2010.