Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma

Legislação:

– Decreto nº 7.097 de 23 de abril de 2010 – Altera o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto no 6.937, de 1º de julho de 2009.

– Decreto nº 7.010 de 16 de outubro de 2009 – Extingue os cargos vagos de provimento em comissão que especifica.

– Lei nº 16.662 de 23 de julho de 2009 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências.

– Decreto nº 6.937 de 01 de julho de 2009 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura e dá outras providências.

– Decreto nº 6.829 de 21 de novembro de 2008 – Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos objetivando a implementação de Parcerias Público-Privadas – PPP – e concessões na área de transportes.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 6.569, de 21 de novembro de 2006 – Regulamenta a Lei nº 15.714, de 28 de junho de 2006, que autoriza a constituição da Companhia Goiás de Participações-GOIASPAR e dá outras providências.

• A GOIASPAR terá sede e foro em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, e será jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, cujo titular será o representante do Estado de Goiás, como acionista majoritário da Companhia, na Assembléia Geral (§2º, art. 1º).

– Lei nº 15.714, de 28 de junho de 2006 – Autoriza a constituição da Empresa de Economia Mista que menciona, promove a reorganização administrativa, técnica e societária da Companhia Energética de Goiás-CELG, e dá outras providências.

• Jurisdicionada à Secretaria de Infra-Estrutura.

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