SECTEC – Legislação 2012
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Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação – SECTEC
Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma
Legislação:
– Decreto nº 7.789, de 27 de dezembro de 2012 – Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”.
– Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos perinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
– Lei complementar nº 93, de 27 de junho de 2012 – Introduz alterações no Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás – SECT-GO, instituido pela Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989.
– Decreto nº 7.639, de 06 de junho de 2012 – Introduz alteraçãoes no Decreto nº 7.513, de 09 de dezembro de 2011, que conferiu autorização à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para celebrar os contratos temporários que especifica.
