Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação – SECTEC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Extingue a Secretaria de Ciência e Tecnologia (inc.II art 2°).

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Passa a denominar-se Superintendência de Desenvolvimento Científico, Extensão e Capacitação, a Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Secretaria de Ciência e Tecnologia.(alínea “o” inc.III ,art 2°). 

• Cria na Secretaria de Ciência e Tecnologia, a Superintendência do Ensino Superior e Fomento à Pesquisa, (alínea “l”, inc.V, art 2°).

• Define a estrutura básica comum a todas as Secretarias de estado. (Art. 3º).

• Define os cargos de nível de direção Superior NDS (art. 12).

• Define a estrutura especifica da Secretaria de Ciência e Tecnologia (inc.X, art. 4º).

• Define as competências da Secretaria de Ciência e Tecnologia (alínea “g,” inciso. III, art. 7º).

• Jurisdiciona a Fundação Universidade Estadual de Goiás, com sede em Anápolis à Secretaria de Ciência e Tecnologia (inc.VII art. 8º).

– Lei complementar nº 21, de 09 de maio de 1997 – Altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989,na parte que especifica.

– Lei nº 13.060, de 09 de maio de 1.997 – Cria a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

– Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989 – Institui o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás – SECT-GO e dá outras providências.

– Decreto nº 2.282, de 17 de novembro de 1.983 – Institui o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

• Cria o CONCITEG, como órgão integrante da Estrutura do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia. (alínea “a”, art 2°).

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