SAPEJUS – Legislação 2000 a 2005

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Secretaria de Estado da Administração Penitenciaria e Justiça – SAPEJUS

 

Dados Gerais | Competências | Legislação | FundosOrganograma

 

Legislação:


 Decreto nº 6.273, de 07 de outubro de 2005 – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, aprovado pelo Decreto no 6.161, de 03 de junho de 2005, e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.161, de 03 de junho de 2005 – Aprova o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça – SSPJ.

 

–  Decreto nº 5.934, de 20 de abril de 2004 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional – AGESP e dá outras providências. 

 

 Decreto nº 5.742, de 31 março de 2003 – Dispõe sobre as unidades prisionais no âmbito da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.

 

– Lei nº14.237, de 08 de julho de 2002 – Institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.

 

 Decreto nº 5.605, de 17 de junho de 2002 –   Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional.

 

– Lei  nº 14.132, de 24 de abril de 2002 – Estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

– Decreto nº 5.200, de 30 de março de 2000 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional – AGESP.

 

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