Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT.

Decreto nº 5.915, de 11 de março de 2004 – Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP e dá outras providências.