Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 64; art. 65 e art. 109 ao art. 115).

Lei nº 12.831, de 28 de dezembro de 1995 – Altera o percentual da vantagem que especifica e dá outras providências. (Art. 2º).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 243 ao art. 247).