1. Programa de Certificação em Compliance Público no âmbito do Estado de Goiás, que tem nova regulamentação instituído pela Portaria 347/2021 – SEAD.
   Anexo Único da Portaria nº 347/2021 – SEAD, ampliando os cursos válidos para a certificação.
   • Eixo 1 – estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta;
   • Eixo 2 – fomento à transparência;
   • Eixo 3 – responsabilização e
   • Eixo 4 – gestão de riscos.
2. A Portaria 542/2022 – SEAD autoriza a realização dos cursos oferecidos pela Escola de Governo para os servidores participantes do Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP).
3. O programa continua estruturado em quatro eixos:

A carga horária requerida continua sendo 180 horas, porém houve alteração na distribuição da carga horária e dos cursos:
I -No mínimo 96 (noventa e seis) horas em cursos na modalidade presencial, a distância – EaD ou ainda em modelo híbrido de aprendizagem que compõem os eixos definidos como obrigatórios e ofertados pela Diretoria-Executiva da Escola de Governo;
II – 84 (oitenta e quatro) horas em cursos complementares optativos, pré-selecionados na modalidade presencial, a distância – EaD ou ainda em modelo híbrido de aprendizagem e disponibilizados nos sítios da Diretoria-Executiva da Escola de Governo – https://www.escoladegoverno.go.gov.br/ e da Escola Virtual de Governo – https://www.escolavirtual.gov.br/.
Além disso, foi inserido o conceito de carga horária mínima para os cursos disponibilizados desde 2019 (alguns deles não estão mais na grade). 
A carga horária mínima refere-se à quantidade mínima de horas que o servidor precisa ter em cada eixo para cumprir os requisitos da certificação.

Atenção! O nome, a carga horária e a ministradora dos cursos apresentados para efeitos de cômputo da referida carga horária, devem ser idênticos ao especificado no Anexo Único da Portaria n° 347/2021 – SEAD. 

Passo a passo para a solicitação da Certificação em Compliance Público (abre em nova janela)