LEI Nº 19.232, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências

LEI Nº 19.221, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores 

 LEI Nº 19.205, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 – Altera a Lei nº 15.401, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.

LEI Nº 19.204, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 – Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo
 

LEI Nº 19.119, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 – Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100.

 LEI Nº 19.100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 – Institui o PROCON REGULARIZA – Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências.