Processo Finalístico: Regularização Fundiária

Definição: Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à regularização de ocupações irregulares e/ou clandestinas implementadas em imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

	Diagrama	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012 e publicada em 13/01/2012 

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

PGE – Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente – PPMA

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