Processo Finalístico: Localização de Devedor e de seus Bens para Execução Fiscal


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Processo Finalístico: Localização de Devedor e de seus Bens para Execução Fiscal

Definição: Localizar dededor do Estado, bem como seus bens de forma a propiciar a cobrança judicial da dívida ativa tributária.

 
 Fluxogramas de Processos
 Fluxogramas de Processos
 Indicadores de Processos
 
 

Diagrama

Fluxogramas

Indicadores

 

 
Legislação:


Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e publicada em 17/11/1973

Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007 e publicada em 17/07/2007

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e publicada em em 24/09/2013

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e publicada em 27/10/1966

DJi – Súmula nº 196 – STJ – Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

DJi – Súmula nº 435 – STJ – Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 

 

Documentação:

 

Projeto de Otimização:


 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

 

PGE – Procuradoria Tributária – PTr

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escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720
 

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