Processo Finalístico: Localização de Devedor e de seus Bens para Execução Fiscal
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Definição: Localizar dededor do Estado, bem como seus bens de forma a propiciar a cobrança judicial da dívida ativa tributária.
– Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e publicada em 17/11/1973 – Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007 e publicada em 17/07/2007 – Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e publicada em em 24/09/2013 – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e publicada em 27/10/1966 – DJi – Súmula nº 196 – STJ – Súmulas do Superior Tribunal de Justiça – DJi – Súmula nº 435 – STJ – Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Documentação:
Projeto de Otimização:
Responsável pelo Processo:
PGE – Procuradoria Tributária – PTr |
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Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720 |