Processo Finalístico: Convênios Estaduais

Definição: Ajuste celebrado sem objetivo de lucro, em regime de mútua cooperação, entre órgãos e/ou entidades da administração pública ou entre estes e pessoas físicas ou entidades privadas de qualquer natureza, visando à realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, em que, havendo repasse de recursos, estes permanecerão com a natureza de dinheiro público, independentemente da denominação utilizada, gerando a obrigação de prestar contas ao concedente e aos órgãos de controle interno e externo.

	Etapas	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e publicada em 22/06/1993

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e publicada em 26/01/2000

– Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e publicada em 05/05/2000 

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

SES – Gerência de Contratos e Convênios

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