Processo Finalístico: Contratos
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Definição: Procedimentos para gerenciar ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
– Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e publicada em 22/06/1993 – Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006 e publicada em 04/07/2006 – Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e publicada em 23/03/1964 – Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e publicada em 26/01/2011 – Decreto nº 7.539, de 2 de agosto de 2011 e publicado em 03/08/2011 – Instrução Normativa nº 01/2011, da CGE – Portaria Interministerial nº 127/2008
Documentação:
Projeto de Otimização:
Responsável pelo Processo:
SES – Gerência de Contratos e Convênios |
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Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720 |