Processo Finalístico: Apuração Penal no âmbito da Polícia Civil

Definição: Apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, servindo de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público.

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Legislação:

– Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004 e publicada em 14/01/2004

– Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e publicada em 16/07/1990

– Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e publicada em 27/09/1990

– Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e publicado em 13/10/1941

– Instrução Normativa nº 01, de 7 de julho de 2009

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

SSPJ – Área de planejamento da Polícia Civil

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