Processo Finalístico: Aposentadoria e Transferência para Reserva

Definição:  Dever imposto ao Estado de assegurar ao funcionário o direito à inatividade, como uma compensação pelos serviços já prestados ou como garantia de amparo contra as consequências da velhice e da invalidez.

	Diagrama	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988

– Constituição Estadual, de 1989 de 5 de outubro de 1989

– Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e publicada em 31/12/2003

– Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e publicada em 06/07/2005

– Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 e publicada em 30/03/2012

– Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 e publicada em 27/01/2010

– Lei Complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006 e publicada em 22/11/2006 

– Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e publicada em 29/02/1988

– Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 e publicada em 01/10/2001

– Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001 e publicada em 01/10/2001

– Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e publicada em 21/06/2004

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

PGE – Procuradoria Administrativa – PA