Pena Administrativa Última Atualização em 17 de novembro de 2011 Categoria Legislação Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988 ( Art. 5º, LV) Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. ( Art. 305; art. 308)
