Delegacia-Geral da Polícia Civil

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 6.273, de 07 de outubro de 2.005 – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, aprovado pelo Decreto no 6.161, de 03 de junho de 2005, e dá outras providências.

– Decreto nº. 6.161, de 03 de junho de 2005 – Aprova o regulamento da Secretaria de Segurança Pública e Justiça – SSPJ.

– Lei nº 14.857, de 22 de julho de 2.004 – Dá nova redação ao Anexo XX Secretaria da Segurança Pública e Justiça altera o quantitativo do Anexo XXVIII – cargos em Comissão de Supervisor, ambos da Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2.003, e dá outras providências.

– Lei nº 14.727, de 24 de março de 2.004 – Modifica quantitativos de cargos, de provimento efetivo, da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

– Lei Delegada nº 4, de 20 de junho de 2.003 – Institui subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão que especifica.

• Anexo Único – Define os subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão da estrutura básica.

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Extingue a Superintendência de Administração e Finanças da Academia de Policia Civil, Superintendência da Corregedoria de Policia Civil e a Superintendência de Informática, Planejamento e Telecomunicações da Diretoria-Geral da Policia Civil. (alínea “h”, inc. I, art.1º).

• Introduz alterações na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 , (alínea “h” inc. XIX art. 4º) que define a estrutura da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (Art. 3º).

• Subordina a Diretoria – Geral da Polícia Civil a Secretaria de Segurança Pública e Justiça.

– Decreto nº 5.544, de 22 de janeiro de 2.002 – Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

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