Delegacia-Geral da Polícia Civil

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Que dispunha sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria a Chefia da Assessoria Técnica na Diretoria-Geral da Policia Civil, (alínea “c”, inc. V, art. 2º).

• Cria a Superintendência da Casa de Prisão Provisória na Diretoria Geral da Policia Civil.(alínea “j”, inc. V, art. 2º).

• Define a estrutura básica, especifica da Diretoria Geral da Polícia Civil (inc. XX, Art.4º)

–  Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define a estrutura organizacional básica da Diretoria-Geral da Policia Civil. (Inc. XX, art.3º).

• Cria na Diretoria Geral da Policia Civil, o cargo de Chefe de Gabinete. (Art.2º).

–  Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1.991 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências.

• A Secretaria da Segurança Pública e Justiça – SSPJ, será sucedida, integral ou parcialmente, em suas atribuições, direitos e obrigações contratuais pela Diretoria Geral da Policia Civil.( Inc. III, art.2º).

• O cargo de provimento em comissão de Diretor Geral da Polícia Civil é de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado. (Inc. II, art.11).

–  Decreto nº 3.665, de 07 de agosto de 1.991 – Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral da Polícia Civil

–  Lei nº 11.438, de 03 de maio de 1.991 – Dispõe sobre os órgãos de segurança pública do Estado e dá outras providências.

• Cria a Diretoria Geral da Policia Civil. (Art.4º)

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