O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Superintendência de Orçamento e Despesa elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as Secretárias de Estado e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.