Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências. ( Art. 7º § único, Art. 8º, Art. 31, Art. 39, Art. 41, Art. 42, Art. 44 III, Art. 52, Art. 53, Art. 61).

Lei nº 13.136, de 21 de julho de 1997 – Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro,  previstos na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. (Art. 4º III, Art. 22, Art. 23)