ATOS

MEDIDAS E ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS

 1 – Decreto instituindo o PAI e providências decorrentes.

– Instituir e aprovar o PAI com respectivos Programas Integradores, ações impactantes, definição de valores e fontes de recursos, medidas administrativas, atribuições de esferas administrativas (Conselho, SEGPLAN, órgãos, etc.).      Inclusive sobre documentos normativos, processuais ou informativos, publicações, bem como, qualquer produto e material de divulgação e marketing deverão conter obrigatoriamente identificação completa, sobre o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI  tais como  título, subtítulo e logomarca

 2 – Decreto sobre aplicação de recursos dos Fundos Especiais.

– Decreto criando normas especiais sobre aplicação de saldos financeiros existentes em contas de fundos especiais possibilitando a utilização em programas do PAI sob a gestão de outras unidades orçamentárias.

 3 – Decreto modificando o Decreto que estabelece as normas de  execução do Orçamento de 2012 e das normas do Sistema Compras Net.

– Adequação do SIOFI-NET/AFT e alteração das normas de execução orçamentária e financeira que entravam a celeridade da execução dos Programas do PAI. Adequar as normas do Sistema Compras Net às prioridades e celeridade da execução dos Programas do PAI.

 4 – Decreto instituindo medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo

– Instituir medidas de desburocratização e celeridade na análise, controle, outorga de processos de despesa do PAI, principalmente junto à SEGPLAN, JUPOF, CGE, PGE, SEMARH, SES e outras instâncias, delegação do Governador para assinatura de contratos e outros procedimentos gerais.

 5 – Projeto de Lei modificando a Lei 17.257/2011.

– Alterando a apreciação e validação de empenhos, OP’s e Licitações pela CGE, passando de análise prévia para posteriori, inclui sobre incorporações pela EMATER e dá outras providências.

 6 – Projeto de Lei modificando a Lei 16.384/2008. FUNDES

– Destinação de recursos do DETRAN e JUCEG que serão destinados aos programas do PAI.

 7 – Projeto de Lei Complementar – PGE

– Adequação da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Estado – Lei Complementar n.61.

 8 – Projeto de Lei Complementar – PGE

– Adequação da Lei Complementar n.58/2006

 9 – Decreto alterando as normas do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA.

– Modificação da constituição do Conselho Estadual do Meio Ambiente, estabelecendo paridade de seus membros entre o Poder Público e Privado, permitindo a aprovação da utilização dos recursos do FEMA para os programas do PAI, específicos da área ambiental e outras providências

 10 – Projetos de Lei instituindo os Grupos Executivos e Fundos Especiais.

– Grupo Executivo de Apoio às Crianças e Adolescentes e Fundo Especial de Apoio a Criança e ao Jovem – FCJ; Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e Fundo Especial de Enfrentamento as Drogas – FEDRO; Grupo Executivo de Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e Fundo Especial de Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos – FVLT;

 11 – Decreto instituindo Grupo de Trabalho

– Para reformulação da política de Atração de Investimentos e Incentivos Fiscais (Fomentar, Produzir, Benefícios, etc) de Goiás.

 12 – Decreto instituindo Comitê de Prospecção de Oportunidades e Atração de Investimentos,

– Compreendendo os setores mineral, agropecuário, industrial, turístico, comércio e serviços, com a finalidade de prospectar negócios e captar investimento regionais, nacionais e internacionais.

 13 – Decreto instituindo o Sistema de Captação de Recursos

– Buscar fontes alternativas de receitas, incrementar as existentes, bem como procurar captar recursos, através de projetos consistentes e bem elaborados.

 14 – Decretos instituindo a  Rede de Promoção Social

-Integrando os Programas de Proteção e Desenvolvimento Social constante do PAI (Renda Cidadã, Bolsa Universitária, Restaurante Cidadão, Subsídio do Transporte, Menor Infrator, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoas com Deficiências, Enfretamento às Drogas, Bolsa Futuro e Formação Profissional para o Trabalho) para a integração e interação das ações e projetos para segmentos sociais.

 15 -Alteração de  Leis e Decretos  que dispõem  sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências

 – Modificação da forma de pagamento dos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR que sejam objeto de oferta pública, define destinação dos leilões do  FOMENTAR aos programas do PAI e trata dos emolumentos.

 16 -Alteração da Lei  do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e  Alteração de Decreto  sobre o FECAD – Fundo da Criança e do Adolescente

 – Modificação da constituição do Conselho Estadual, permitindo a aprovação da utilização dos recursos do FECAD para os programas do PAI, específicos da  Criança e do Adolescente  e outras providências

 17 – Modificação da Lei  nº 15.503/2005 – Organização Social

 – Adequação da Lei nº 15.503/2005 – OS  que regulamenta a atração de Organização Social no Estado de Goiás  de forma a possibilitar que as organizações sociais também possam atuar na áreas de gestão do atendimento ao público.

 18 – Lei sobre Acordo de Resultados

 – Institui o Modelo de Gestão para Resultados e disciplina o Acordo de Resultados, o Bônus por Mérito e a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado

 19 – Decreto sobre fusão e criação de diretorias na GOIÁSFOMENTO

– Fusão da  Diretoria de Operações com a Diretoria de Desenvolvimento de Programas e instituição da  Diretoria de Prospecção e Oportunidades de Negócio.

 20 – Projeto de Lei sobre Incorporações

– Altera as Leis nºs 12.758/1995; 13.049/1997; 13.550/1999.

 21 – Decreto sobre fiscalização de Freqüência e Ponto Eletrônico

– Controle de Freqüência e assiduidade e implantação de ponto eletrônico