LEI Nº 18.024, DE 21 DE MAIO DE 2013 – Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e altera a Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnica-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988– Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (inciso XX do art. 35 e seus §§2º e 3º; inciso X do art. 215)