Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria de Estado da Administração/SEAD atua como canal de comunicação entre a Secretaria de Estado da Administração, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

Encarregada

Karen Oliveira Santos

(PORTARIA Nº 2094, de 29 de dezembro de 2022)

E-mail

kanren.osanto@goias.gov.br

Telefone: 3201-8710

Endereço

Endereço: Av. Universitária, 609 – Setor Leste Universitário – CEP: 74.605-010 – Goiânia–GO 
Atendimento: 08h às 12h e 14h às 18h.

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

-aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Governo na palma da mão

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