Legislação 2011 a 2015

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Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

 

Legislação:

– Lei nº 19.156, de 29 de dezembro de 2015 – Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

– Decreto nº 8.497, de 02 de dezembro de 2015 – Acrescenta os incisos que menciona ao art. 3º do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, alterado pelo Decreto nº 8.336, de 06 de março de 2015.

– Lei Complementar nº 118, de 06 de novembro de 2015 – Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.

– Instrução Normativa nº 09-2015/SEGPLAN (29/10/2015), dispõe sobre normas complementares do sistema de registro e controle eletrônico  da frequencia dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 19.030, de 05 de outubro de 2015 – Altera a Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, que institui o Fundo Penitenciário Estadual –FUNPES–, e dá outras providências.

– Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015 – Dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015 – Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.

– Lei nº 18.958, de 16 de julho de 2015 – Altera o art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, com alterações posteriores.
 
– Decreto nº 8.415, de 24 de julho de 2015 – Acrescenta os incisos que menciona ao art. 3º do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014.

– Lei nº 18.861, de 01 de junho de 2015 – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.386, de 10 de junho de 2015 – Introduz alterações no Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.

– Decreto nº 8.384, de 08 de junho de 2015 – Cria a Central de Alternativas à Prisão, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.

Lei nº 18.839, de 27 de maio de 2015 – Altera as Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, 16.901, de 26 de janeiro de 2010, 8.000, de 25 de novembro de 1975, e 11.383, de 28 de dezembro de 1990.

Lei nº 18.837, de 27 de maio de 2015 – Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 8.336, de 06 de março de 2015 – Introduz alterações no texto do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 – Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.796, de 20 de janeiro de 2015 – Altera as Leis nºs 14.750, de 22 de abril de 200417.297, de 26 de abril de 201116.384, de 27 de novembro de 2008 e 16.559, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências.

Lei nº 18.753, de 29 de dezembro de 2014 – Introduz alterações na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências


 – Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outra providências.

 
Lei nº 18.752, de 29 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a investidura nos cargos efetivos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública

 
Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo de dá outras providências.

Decreto nº 8.276, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

 

Decreto nº 8.274, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

 

Decreto nº 8.273, de 13 de novembro de 2014 – Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências

 
Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014 – Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Comissão Estadual de Pacificação Social – CEPAS – e dá outras providências.

 

Decreto nº 8.262, de 29 de outubro de 2014 – Exclui do processo de seleção por capacitação e mérito os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 8.244, de 10 de setembro de 2014 – Transfere para a cidade de Rio Verde o 2º Comando Regional Bombeiro Militar – Goiânia – e dá outras providências.

 
Decreto nº 8.205, de 10 de julho de 2014 – Cria Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de Controle e Redução de Criminalidade em Goiás, no âmbito do Programa Goiás Cidadão Seguro.

Lei nº 18.599, de 02 de julho de 2014 – Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública.


Lei nº 18.547, de 18 de Junho de 2014 Altera dispositivo da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.


Lei nº 18.535, de 16 de junho de 2014 – Promove alteração na organização administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública

Lei nº 18.533, de 16 de Junho de 2014 – Altera o dispositivo da Lei nº 15.146, de 11 de Abril de 2005, e dá outras providências

Lei nº 18.474, de 19 de maio de 2014 –  Reajusta os subsídios do pessoal que especifica e dá outras providências


Lei nº 18.447, de 23 de abril de 2014 –  Introduz alterações e acréscimos ao texto da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências


Lei nº 18.425, de 08 de Abril de 2014 – Introduz alterações no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, baixado pela Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991.


Lei nº 18.421, de 08 de Abril de 2014– Reajusta os subsídios dos cargos integrantes das carreiras que especifica e dá outras providências


Lei nº 18.420, de 08 de Abril de 2014– Reajusta os subsídios dos cargos integrantes das carreiras que especifica e dá outras providências

Lei nº 18.419, de 08 de Abril de 2014 Reajusta os valores dos subsídios dos ocupantes dos carogs de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista, constantes do Anexo I da Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010


Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar –FCEMs– para os fins e nos valores que menciona e dá outras providências.

 

Lei nº 18.327, de 30 de dezembro de 2013 – Atribui nova redação ao art. 7º, inciso I, alínea “t”, e item 1, da Lei nº 12.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

 

Lei nº 18.325, de 30 de dezembro de 2013 – Introduz alterações no texto da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

 

Lei nº 18.303, de 30 de dezembro de 2013 – Institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias -PDDQD-, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

 

Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Decreto nº 8.060, de 26 de dezembro de 2013 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.

 

Lei nº 18.108, de 25 de julho de 2013 – Dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades que especifica e dá outras providências.

 

Lei nº 18.094, de 17 de julho de 2013 – Dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da 17ª Delegacia Regional de Polícia de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

 

Lei nº 18.092, de 17 de julho de 2013 – Introduz alterações nas Leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

 

Lei nº 18.086, de 17 de julho de 2013 – Altera o dispositivo da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012

 

Lei nº 18.062, de 26 de junho de 2013 – Introduz alterações nos textos das Leis que especifica e dá outras providências.

 

Lei nº 18.060, de 26 de junho de 2013 – Altera o Anexo Único da Lei nº 17.089, de 02 de julho de 2010, modificado pela Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012.

 

Lei nº 18.059, de 26 de junho de 2013 – Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

 

Lei nº 18.056, de 24 de junho de 2013 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013 – Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.910, de 20 de junho de 2013 – Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 7.291, de 11 de abril de 2011, que instituiu o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de ferente e dá outras providências.

 

Lei nº 18.035, de 07 de junho de 2013 – Introduz alterações na Lei nº 12.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013– Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

 

– Lei nº 17.995, de  26 de abril de  2013 – Intitui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

 

Decreto nº 7.820, de 05 de março de 2013 – Cria o Conselho Integrado de Gestão Estratégica – CIGE e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.792, de 15 de janeiro de 2013 – Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça competência para a prática dos atos que especifica.

– Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.


Lei nº 17.919, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.

 

Lei nº 17.902, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações nas Leis Lei nº 16.900 de 26 de janeiro de 2010 e da Lei nº 16.901 de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

 

Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações nas Leis Lei nº 16.897 de 26 de janeiro de 2010 e da Lei nº 17.089 de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.

 

Lei nº 17.887, de  27 de dezembro de  2012 – Cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ, e dá outras providências.

 

Lei nº 17.809, de 21 de setembro de 2012 – Aletra a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 – Introduz altereções na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.723, de 13 de setembro de 2012 – Regulamenta a Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012, que instituiu a Gratificação de Atividade Socioeducativa.

 

Decreto nº 7.671, de 13 julho de 2012 – Altera o Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011, na parte que especifica

 

Lei nº 17.687, de 29 de junho de 2012 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria e Estado da Segurança Pública e Justiça.

 

Lei nº 17.657, de 05 de junho de 2012 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012 – Constitui a comissão setoria que especifica e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.574, de 14 de março de 2012 – Institui a comissão interinstitucional que especifica e dá outras providências.

 

Lei nº 17.558, de 20 de Janeiro de 2012 – Estende aos servidores que especifica a ajuda de custo a que refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 15.949, de 29 de Dezembro de 2006, altera seu valor e dá outras providências.

 

Lei nº 17.469, de 03 de novembro de 2011 – Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que mencionas, altera a – Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – , e dá outras providências

 

Decreto nº 7.444, de 08 de setembro de 2011 – Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de Fevereiro  de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça

 

Decreto nº 7.422, de 11 de agosto de 2011 – Altera o Decreto nº 7.245, de 04 de Março de 2011.

 

Decreto nº 7.421, de 11 de agosto de 2011 – Delega competência para a prática dos atos que especifica.

 

– Decreto nº 7.415, de 03 de agosto de 2011 – Altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

 

Lei nº 17.391, de 25 de julho de 2011 – Dá nova redação a Lei n º 16.902, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo da Polícia Miiltar do Estado de Goiás.

 

Decreto nº 7.379, de 27 de junho de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Polícia Militar e introduz alterações no Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.

 

Decreto nº 7.378, de 27 de junho de 2011 – Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

 

Lei n° 17.352, de 20 de junho de 2011 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Exercutivo e da outras providências. Fica transferido o Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

 

Decreto nº 7.360, de 02 de junho de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.359, de 02 de junho de 2011 – Baixa o Regulamento do Gabinete de Gestão de Segurança do Entorno do Distrito Federal – GGS -, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

 

Decreto nº 7.355, de 31 de maio de 2011 – Institui as Unidades Administrativas Complementares da Delegacia-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.352, de 25 de maio de 2011 – Altera o Decreto nº 7.053, de 22 de janeiro de 2010.

 

Decreto nº 7.266, de 28 de Março de 2011 – Introduz alterações no anexo único do Decreto nº 7.238, de 28 de Fevereiro  de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

 

Decreto nº 7.261, de 21 de Março de 2011 – Inclui no anexo único do Decreto nº 7.238, de 28 de Fevereiro  de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a serem providas pelo critério de meritocracia.

 

Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011– Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

 

Decreto nº 7.245, de 04 de Março de 2011 – Delega ao Secretario da Segurança Pública e Justiça, João Furtado de Mendonça Neto, competência para a prática dos atos que especifica.

 

Decreto nº 7.238, de 28 de Fevereiro  de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

 

Decreto nº 7.215, de 10 de Fevereiro  de 2011 – Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

 

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências


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