Legislação
Instrução Normativa 01/2012 – Estabelece normas para cadastramento e parametrização de preços referenciais para aquisição de bens e serviços no âmbito do Sistema Eletrônico de Gestão de Compras (Comprasnet.Go).
Normas para Utilização de Veículos Oficiais
Normas para Controle de Gastos com Telefone
Normas para Funcionamento do Cadastro Unificado de Fornecedores- Cadfor