Legislação

Legislação do Servidor 

 

Legislação Licitação

 

Instrução Normativa 01/2012 Estabelece normas para cadastramento e parametrização de preços referenciais para aquisição de bens e serviços no âmbito do Sistema Eletrônico de Gestão de Compras (Comprasnet.Go).

 

Normas para Utilização de Veículos Oficiais

 

Normas para Controle de Gastos com Telefone


Normas para Funcionamento do Cadastro Unificado de Fornecedores- Cadfor


Portarias – Unidades Padrão Vapt Vupt

Governo na palma da mão

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