Lei nº 16.625, de 13 de julho de 2009 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, IV, “b” e art. 7º, §4º, III).

Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “b” e art. 8º, §4º, II).

Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “b” e art. 7º, §4º, II).

Lei nº 15.679, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “b” e art. 7º, §4º, II).

Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “b” e art. 7º, §4º, II).

Lei nº 15.337, de 1º de setembro de 2005 – Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “b”).

Lei nº 15.190, de 18 de maio de 2005 – Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. (Art. 6º, §5º, II).

Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. (Art. 2º, VI; art. 5º, § único; art. 17 e art. 18).

Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 – Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 31, §3º, IV).

Decreto nº 3.831, de 22 de julho de 1992 – Regulamenta a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.