Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 21, V; art. 23, §1º; art. 30; art. 34, IX e art. 79, §1º).

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 31, III e § único; art. 90).

Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991 – Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. (Art. 45, §1º e art. 84, I).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 11, XXIII e XXVIII; art. 28, §4º e §5º; art. 32, §4º; art. 34; art. 40, §3º; art. 61, §4º; art. 73, §2º, II, “b” e art. 74).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 21; art. 32, III; art. 123; art. 217; art. 303, XXIII; art. 330, §1º e §3º, V).

Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 42, §1º e art. 81, I).