Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 43; art. 190 ao art. 193 e art. 366).

Lei nº 10.160, de 09 de abril de 1987 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder  Executivo e dá outras providências. (Art. 22, V; art. 76 e § 2º).