Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011 – Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO Saúde. (Art. 27, §1º; art. 37 e art. 40).

Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 – Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 36, VII).

Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 16, §2º; art. 23, §1º; art. 89, §5º, II e III; art. 130 e art. 150).

Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009 – Institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV. (Art. 2º, §2º, II e III; art. 20; art. 22, § único e art. 45).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 68-A, §1º e art. 96).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 29-A, §1º).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 251, § único).