LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 41, § 4º).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto nº 6.532, de 21 de agosto de 2006 – Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, da Secretaria da Educação.

Decreto nº 5.668, de 11 de outubro de 2002 – Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho dos servidores da Secretaria da Saúde, em estágio probatório.

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

Decreto nº 5.335, de 11 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores administrativos  em estágio probatório, da Secretaria da Educação.

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 39 ao art. 41).