Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 17.853, de 10 de dezembro de 2012 – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 

– Lei nº 17.790, de 19 de setembro de 2012 – Dispõe sobre a Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências.

– Decreto nº 7.700, de 21 de agosto de 2012 – Introduz alterações no texto do Decreto nº 5.072, de 09 de julho de 1999, e dá outras providências.

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