Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 5.945, de 18 de maio de 2.004 – Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO e dá outras providências.

• Aprova o anexo do Regulamento do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO (Art. 1º).

– Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo XXXIII – Define a estrutura complementar centralizada do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO;

• Anexo XXXVIII – Define o quantitativo para os cargos em comissão de supervisor do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO, dentre outros.

– Lei Complementar nº 39, de 19 de maio de 2003 – Dispõe sobre a fiscalização do transporte de passageiros na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

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