Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 6º, II; art. 88; art. 92, IX; art. 97, §4º, I; art. 117, §4º; art. 153, XI e XIX; art. 157, III; art. 165, §1º, III e VI; art. 166, III e IV; art. 170; art. 173).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 7º, XXXI; art. 23, II; art. 24, XIV; art. 37, VIII; art. 40, §4º, I; art. 201, §1º; art. 203, IV e V; art. 208, III; art. 227, §1º, II e §2º; art. 244).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 7º, §1º; art. 26, §2º e§3º; art. 51, §4º e art. 199, I).