O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Administração – Sead, e em cumprimento a determinação contida na Ação Civil Pública de nº 0135601.52.2007.8.09.0051, bem como no Despacho de nº 966/2019 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, disponibiliza o edital de convocação para apresentação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso da extinta Agência Goiana de Negócios Públicos – Aganp, realizado em 2006.

LEIA O EDITAL NA ÍNTEGRA:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2019 – SEAD

O Secretário de Estado de Administração do Governo do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019 e pela Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e considerando a determinação contida na Ação Civil Pública de nº 0135601.52.2007.8.09.0051, bem como no Despacho de nº 966/2019 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, no Processo Administrativo nº 201800005020082 e Ata de Reunião nº 26, do Comitê Gestor de Gastos, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO para apresentação dos candidatos aprovados nos cadastros de reservas dos concursos da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos – AGANP, atual Secretaria de Estado da Administração – SEAD, realizados em 2006, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

I – DO CRONOGRAMA DE NOMEAÇÃO

1. Os aprovados no cadastro de reserva, identificados como Segundo e Terceiro Grupo, no cronograma de nomeação constante do Anexo I do Edital de Convocação nº 001/2019-SEAD, terão sua nomeação publicada no mês de setembro de 2020;
2. As nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Estado de Goiás, o qual pode ser acessado por meio do link http://diariooficial.abc.go.gov.br/;
3. É de responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação do ato de nomeação, bem como cumprir as demais orientações contidas neste ato.

II – DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIONAL

1. Conforme disposto em Edital, os cargos objeto destes concursos são de provimento geral e poderão ser colocados à disposição dos diversos órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
2. Considerando o lapso temporal entre o Edital do certame e o presente chamamento, os aprovados deverão preencher formulário de perfil profissional, o qual permitirá à Secretaria de Estado da Administração conceber a lotação dos servidores conforme as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
3. O formulário eletrônico do perfil profissional de que trata o item anterior será disponibilizado no Sistema Oportunizar, acessado no endereço http://oportunizar.administracao.go.gov.br, para preenchimento das informações pelos aprovados do Segundo e Terceiro Grupos até o dia 14 de setembro de 2020.

III – DA ENTREVISTA PARA LOTAÇÃO

1. Os aprovados serão submetidos à entrevista por equipe de psicólogos do Estado, para fins de melhor direcionamento de sua lotação;
2. A entrevista ocorrerá por meio da ferramenta de videoconferência ZOOM, agendada da seguinte maneira:
   1. Após o preenchimento do perfil profissional no Sistema Oportunizar o candidato deverá se inscrever no menu Recrutamento AGANP/2006;
   2. Ao final deverá escolher um dia e horário disponível para a entrevista, o sistema emitirá um link para reunião, o qual deverá ser acessado no horário e no dia agendado, por meio de smartphone, notebook ou computador com câmera e acesso à internet;
   3. Ao acessar o link do agendamento, o aprovado deverá estar munido de documentação de identificação pessoal;
   4. O tempo previsto para realização da entrevista é de 30 minutos e é importante que o aprovado esteja em local com boa internet, iluminação e sem ruídos.
   5. Caso não seja possível a realização da entrevista o candidato deverá realizar o reagendamento pelo Sistema Oportunizar.
3. O aprovado que não preencher o formulário de perfil profissional ou não comparecer à entrevista antes de sua nomeação e posse poderá ter seu efetivo exercício procrastinado, uma vez que deverá ser submetido aos procedimentos de levantamento de perfil e entrevista para definição de lotação.

IV – DA ALOCAÇÃO DE PESSOAL

1. O aprovado que tiver sido submetido à entrevista terá sua lotação definida de acordo com o seu perfil profissional e a distribuição de vagas por órgão ou entidade, no interesse da Administração.
2. A divulgação da lotação do aprovado entrevistado será enviada individualmente, por e-mail, conforme endereço eletrônico informado no Sistema Oportunizar, a partir do dia 24 de setembro de 2020.
3. Os aprovados para o cargo de Gestor de Finanças e Controle terão sua lotação na Controladoria-Geral do Estado, órgão de origem.

V – DA PERÍCIA MÉDICA

1. O aprovado deverá realizar agendamento para perícia médica, a fim de comprovar sua aptidão física e mental para posse, conforme art. 5º da Lei nº 20.756/2020, a partir do dia 15 de setembro de 2020, pelo telefone (62) 3269-4310;
2. O aprovado deverá comparecer à Junta Médica Oficial da Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional – GEQUAV, situada na Rua Dr. Olinto Manso Pereira (antiga Rua 94) – Setor Sul, Goiânia-GO – CEP 74080-100, para realizar a perícia médica 30 (trinta) minutos antes do dia e horário marcado, munido de documentação de identificação pessoal e exames exigidos no Edital do concurso;
3. Considerando a situação de emergência em saúde pública, aprovado deverá comparecer à GEQUAV sem acompanhante, sendo obrigatória a utilização de máscara de proteção facial para acesso às dependências da unidade;
4.  Caso não seja possível o comparecimento na data e horário definidos no agendamento, o aprovado deverá solicitar novo horário de atendimento, fazendo-o por meio do telefone (62) 3269-4310, e comparecer na Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional no dia e horário reagendado para realização do exame clínico admissional.

.VI – DA POSSE

1. A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado (Art. 20, da Lei n°.20.756, de 28 de janeiro de 2020).
2. Na hipótese de se tratar de servidor público, o prazo de que trata o § 1º do Art. 20, da Lei n°.20.756/20 pode ser prorrogado para ter início após o término dos seguintes eventos:

            I – licença para tratamento de saúde;

            II – licença – maternidade;

            III – licença – paternidade;

            IV – licença para o serviço militar;

            V – licença por motivo de doença em pessoa da família;

            VI – férias.

3. Para tomar posse os nomeados precisarão apresentar os documentos constantes na orientação disponível no endereço eletrônico  http://www.portaldoservidor.go.gov.br/nomeacao/posse.html (Procedimentos para o Ato de Posse – SEAD – AGANP – GESTORES, ANALISTAS E TÉCNICOS);
4. Será sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias e implicará na perda do direito à vaga para o qual foi nomeado, conforme preconiza parágrafo 5º do Art. 24 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

.VII – DO EFETIVO EXERCÍCIO

1. O efetivo exercício deverá seguir o disposto parágrafo 2º do Art. 24 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, in verbis:

            § 2º “É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.”;

            (…)§ 6º O servidor que não entrar em exercício no prazo previsto no § 2º deve ser exonerado do cargo

2. Após tomar posse, o nomeado deverá se dirigir à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e/ou equivalente de lotação, conforme informado por e-mail, para o efetivo exercício de suas funções, munido da seguinte documentação:
   1. -Declarações emitidas no ato de posse;
   2. -Termo de posse, emitida no ato de posse;
   3. -Cópia dos documentos exigidos e/ou emitidos nos passos 2 (exceto as certidões) e 3 do documento “Procedimentos para o Ato de Posse – SEAD – AGANP – GESTORES, ANALISTAS E TÉCNICOS” disponível em http://www.portaldoservidor.go.gov.br/nomeacao/posse.html.

Esta Convocação entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MAGALHÃES D’ABADIA

Secretário de Estado da Administração

• ANEXO I – Cronograma de nomeação
• Edital de convocação – Retificação 
• Anexo Único de Retificação 
• Edital suspensão nomeação da convocação dos aprovados no concurso da Aganp/2006

Pedido de final de fila:

Tendo em vista que o chamamento das etapas de setembro alcança todos os servidores aprovados no concurso não será possível o pedido de final de fila nessa etapa.

Mais informações podem ser obtidas na Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas no telefone 3201-5666, (62) 98306-0105 – Eliéser Rodrigues.

Preenchimento do perfil profissional: http://oportunizar.administracao.go.gov.br/oportunizar/login.jsp