Decreto nº 7.651, de 26 de junho de 2012 – Regulamenta o Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais-CONSID- e dá outras providências.

Decreto nº 7.321, de 03 de maio de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências. (Anexo único, II).

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Anexo I, III, b).