Conselho Consultivo de Gestão
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LEI DE CRIAÇÃO:
Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO: Em fase de implantação.
Legislação:
– Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
– Lei nº 19.621, de 07 de abril de 2017 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica e dá outras providências.
– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências
