Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR

LEI DE CRIAÇÃO:      Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000 // Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000 (Produzir)- Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.

DECRETO Nº 9.554, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria, comércio e Serviços – SIC e dá outras providências

E-MAIL:   anita.martins@goias.gov.brTELEFONE DE CONTATO: (62) 3201-5547

ENDEREÇO:  Rua 82 nº 400 – Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 5º andar – S. Central

QTDE MEMBROS EXECULTIVO: 7 (pelo decreto nº 5.265)

QTDE MEMBROS SOCIEDADE: 11  (pelo decreto nº 5.265)

QTDE REUNIÕES MÊS:  1 por mês

QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO:  0 (zero)             

DURAÇÃO MÉDIA: 3 horas

JETON:  Não

VALOR REUNIÃO:   Não Há

OBRIGAÇÃO FEDERAL:  Não

CÂMARAS TEMÁTICAS:  Não

Competências e membros: – Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2.000 – Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.

 Legislação:

– DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 – O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista os termos do art. 7o , z.c, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, alterado pela Lei no 20.417, de 06 de fevereiro de 2019, resolve nomear o Secretário de Indústria, Comércio e Serviços como Presidente dos Conselhos Estadual de Mineração, Recursos Minerais e Geologia; de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO; Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.

– Decreto nº 9.055, de 21 de Setembro de  2017 –  Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, regulamento do incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.

– Lei nº 19.661, de 06 de junho de 2017 – Promove alterações na estrutura administrativa da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências  (alínea a, inciso II do Art. 5º cria o Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR).

– Decreto de 09 de maio de 2016  – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

– Lei n° 17.758, de 16 de julho de 2012 – Altera as leis nos 16462/08 e 16846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito-tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica

– Decreto nº 7.487, de 25 de novembro de 2011 – Dá nova redação ao dispositivo do Decreto nº 7.356, de 02 de junho de 2011.

– Decreto nº 7.356, de 02 de junho de 2011 – Altera o decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 16.438, de 30 de dezembro de 2008 – Altera as Leis nºs 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR.

– Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008 – Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 15.189, de 12 de maio de 2005 – Altera a Lei nº 13.194/97, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei nº 14.186, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR, Sub-programa do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.

– Lei Nº 14.545, de 30 de setembro de 2.003 – Altera as Leis Nº 13.123, de 29 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre a matéria tributaria, 13.591, de 18 de janeiro de 2.000, que institui o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o TELEPRODUZIR, 13.844, de 01 de junho de 2.001, que institui o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2.002, que institui o COMEXPRODUZIR.

– Lei n° 14.039, de 21 de dezembro de 2.001 – Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2.000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR, entre outras providências.

Decreto nº 5.413, de 25 de abril de 2001 –  Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento  Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo – Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2.000.

– Lei º 13.801, de 19 de janeiro de 2.001 – Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nºs 13.456, de 16 de abril de 1.999, 13.591, de 18 de janeiro de 2.000 e 13.621, de 15 de maio de 2.000.

– Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2.000 – Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.

– Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2.000 – Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências.

• A administração do Produzir será composta pelo Conselho Deliberativo e pela Comissão Executiva (inc. I e II, art. 10);

• Define as atribuições do Conselho Deliberativo do Produzir (Art. 12);

• Define a composição do Conselho Deliberativo PRODUZIR (§ 1º ao 6º, art. 11);