Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 9º).

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 42, §1º e art. 125, §1º).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 92, XVIII e art. 93, III).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 37, XVI).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 59, §1º; art. 61 e art. 293).