CIDADES – Legislação 1961 a 1999
| Fale Conosco | |||||||
| SIGA | Governadoria | Vice-Governadoria | Secretarias | Agências/Autarquias | Fundação | Sociedades de Economia Mista | Conselhos Estaduais |
Secretaria de Estado das Cidades – SECIDADES
Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos| Organograma
Legislação:
– Decreto nº 5.118, de 07 de setembro de 1.999 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás, altera sua composição e estrutura organizacional, aprova o seu Regimento Interno e dá outras providências.
– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe obre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
• Define a estrutura básica comum a todas as Secretarias de Estado (Art. 3º).
• Cria cargos de nível de direção superior NDS (art.12).
– Lei no 13.240, de 09 de janeiro de 1998 – Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.
