CBM – Legislação 2000 a 2005
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Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma
Legislação:
– Lei nº 14.857, de 22 de julho de 2.004 – Dá nova redação ao Anexo XX Secretaria da Segurança Pública e Justiça altera o quantitativo do Anexo XXVIII – cargos em Comissão de Supervisor, ambos da Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2.003, e dá outras providências.
– Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2.004 – Institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás – GGI – GO.
• Revoga expressamente o Decreto nº 5.784, de 27 de junho de 2.003, que institui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás. (Art. 6º)
• Define sua composição (Art. 2º).
– Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.
• Cargos de Gerentes e Supervisores.
• Define a estrutura complementar centralizada da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (anexo XX).
– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Extingue a Diretoria de Finanças do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar (alínea “h”, inc. I, art. 1º).
• Cria a Diretoria de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar (alínea “h”, inc. V, art. 1º).
• O Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar fica integrado a estrutura da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (inc. II art. 3º).
– Decreto nº 5.544, de 22 de janeiro de 2.002 – Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
– Lei nº 14.019, de 21 de dezembro de 2.001 – Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências
– Lei nº 14.012, de 18 de dezembro de 2.001 – Institui Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar e no Gabinete Militar da Governadoria do Estado de Goiás.