Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993 – Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.  …

Decreto nº 7.396, de 07 de julho de 2011 – Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado. (Art. 2º, IX; art. 8º, XIX e XX; art. 9º; art. 11, X e XII; art. 19 e art. 30).  …

Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. (Art. 2º, I, “g”).  …

  LEI Nº 19.351, DE 21 DE JUNHO DE 2016 – Altera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. …

Decreto nº 7.659, de 29 de junho de 2012 – Prorroga o prazo do concurso público que especifica.   Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o…

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 9º).  …

Lei  Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar…

Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN. (Art. 3º, II, “a” e VI, “a”; art. 7º).  …

Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER   Agência Goiana de Comunicação   Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira…

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 102, §3º; art. 104 e art. 208).  …