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Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC – Dados Gerais
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Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC – Regulamento
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EMATER – Legislação – 2019 a 2020
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FAPEG – Legislação 2019 a 2020
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Secretaria de Estado de Comunicação – Legislação
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Secretaria de Estado de Comunicação – Legislação 2019 a 2020
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Secretaria de Estado de Comunicação – Legislação 2021 a 2022
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Secretaria de Estado de Comunicação – Regulamento
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Secretaria de Estado de Comunicação – Competências
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