9.1. A Lei nº 20.756/2020 não prevê pagamento de auxílio-saúde aos servidores do Estado de Goiás e suas autarquias, fundações e entidades públicas. Sendo assim, o referido benefício não será objeto de análise por parte das unidades setoriais de gestão e desenvolvimento de pessoas.

9.2. Havendo pedido de concessão do benefício em tela, deverá ser elaborado despacho de indeferimento com base na ausência de previsão legal do auxílio.