Previsão Legal

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art.  23, §6º, art. 41, II, “b”e art. 70).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 201, IV).