Previsão Legal

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. (Art. 18, I, “h” e §1º; art. 26, I; art. 31; art. 33, II; art. 40; art. 86; art. 118; art. 124, V, e § único).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 168).