Decreto nº 7.204, de 07 de janeiro de 2011 – Estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo. (Art. 4º).

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 33, II e 156, I).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 39, §1º, II; art. 71; art. 75, §1º, I; art. 294, I e art. 304, XXXVI).