Lei nº. 17.558, de 20 de janeiro de 2012 – Estende aos servidores que especifica a ajuda de custo a que se refere o inciso II do art. 1^o da Lei n^o 15.949, de 29 de dezembro de 2006, altera seu valor e dá outras providências.

Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 47, III, “a” e art. 71 ao art. 73).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 139, I, “a”; art. 152 ao art. 154 e art. 331, §10).