Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo

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Legislação:

– Portaria 4 2021 – GOIAS TURISMO – O PRESIDENTE DA GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO, entidade autárquica criada pela Lei Estadual n° 13.550, de 11 de novembro de 1999… Resolve: Art. 1° – Fica constituída a Comissão de Procedimento Preliminar Investigatório – PPI.

– Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021 –  Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.794, de 21 de janeiro de 2021 – Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público noPoder Executivo do Estado de Goiás.

– Lei Nº 20.965, de 14 de Janeiro de 2021 – Institui o Dia Estadual do Turismólogo.

– Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 – Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.

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